Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-544/22 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 12 de outubro de 2022. Hervé Juvin contra Parlamento Europeu...

2022-10-12 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62022CO0544

Processo C-544/22 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 12 de outubro de 2022. Hervé Juvin contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Direito institucional – Membro do Parlamento Europeu – Decisão de exclusão do Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Violação de um dos atributos do mandato de um membro do Parlamento. Processo C-544/22 P(R).

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