Diário da República

Lei n.º 50/2007

Diário da República n.º 168/2007, de 31 de agosto de 2007

2007-08-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 168/2007, de 31 de agosto de 2007 · Diário da República

Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva