Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2023

Diário da República n.º 128/2023, de 4 de julho de 2023

2023-07-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 128/2023, de 4 de julho de 2023 · Diário da República

Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 para a área dos assuntos internos, do Fundo de Segurança Interna e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos