Diário da República

Decreto-Lei n.º 26/93

Diário da República n.º 36/1993, Série I-A de 1993-02-12

1993-02-12 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 36/1993, Série I-A de 1993-02-12 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 164/91, de 7 de Maio (estabelece o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa)