Diário da República

Decreto-Lei n.º 150/2004

Diário da República n.º 151/2004, Série I-A de 2004-06-29

2004-06-29 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 151/2004, Série I-A de 2004-06-29 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 142/2000 , de 15 de Julho, que estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro