Diário da República

Aviso n.º 90/95

Diário da República n.º 97/1995, Série I-A de 1995-04-26

1995-04-26 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 97/1995, Série I-A de 1995-04-26 · Diário da República

Torna público que, por nota de 21 de Fevereiro de 1995 e nos termos do artigo 17.º do Acordo Europeu sobre a Transferência da Responsabilidade em Relação aos Refugiados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 16 de Outubro de 1980, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Alemanha, em 25 de Janeiro 1995, depositado o seu instrumento de adesão ao mencionado instrumento com várias reservas