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Processo T-331/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de abril de 2024. Nederlandse Vereniging Omwonenden Windturbines (NLVOW) contra Comissão Europeia...
Processo T-331/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de abril de 2024. Nederlandse Vereniging Omwonenden Windturbines (NLVOW) contra Comissão Europeia. [«Ambiente — Plano integrado em matéria de energia e clima dos Países Baixos para o período entre 2021‑2030 — Pedido de reexame interno — Artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Indeferimento do pedido — Recurso de anulação — Erro de apreciação — Ação por omissão — Inexistência de convite para agir — Inadmissibilidade»]. Processo T-331/22.
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