Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-585/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de março de 2021. EJ contra Banco Europeu de Investimento...

2021-03-17 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62019TJ0585

Processo T-585/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de março de 2021. EJ contra Banco Europeu de Investimento. Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Despesas de transporte — Abono duplo por filho a cargo — Filho que sofre de doença grave — Limitação do benefício retroativo do pagamento dessas despesas e desse abono duplo — Prazo razoável — Dever de solicitude — Recurso de anulação e pedido de indemnização. Processo T-585/19.

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