Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 34/99

Diário da República n.º 104/1999, Série I-A de 1999-05-05

1999-05-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 104/1999, Série I-A de 1999-05-05 · Diário da República

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 399/98, de 17 de Dezembro