Diário da República

Decreto-Lei n.º 250/2015

Diário da República n.º 231/2015, de 25 de novembro de 2015

2015-11-25 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 231/2015, de 25 de novembro de 2015 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2001 , de 9 de fevereiro, que regula o programa SOLARH, prorrogando até 31 de dezembro de 2016 o prazo durante o qual os fundos correspondentes aos reembolsos dos empréstimos podem ser destinados à concessão de financiamento no âmbito de outros programas de apoio à reabilitação e reconstrução urbana