Diário da República
Aviso n.º 171/99
Diário da República n.º 255/1999, Série I-A de 1999-11-02
Torna público que, por nota de 7 de Outubro de 1999, o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (LDC 72), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 12 de Maio de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau
Fonte: Diário da República · Abrir original