Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 17/98/A

Diário da República n.º 171/1998, Série I-B de 1998-07-27

1998-07-27 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 171/1998, Série I-B de 1998-07-27 · Diário da República

Dá o seu parecer favorável a todas as propostas de alteração apresentadas pela Assembleia da República relativas à segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores