Diário da República

Decreto-Lei n.º 10/2006

Diário da República n.º 10/2006, Série I-A de 2006-01-13

2006-01-13 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 10/2006, Série I-A de 2006-01-13 · Diário da República

Estabelece um regime institucional e patrimonial transitório para a Casa Pia de Lisboa, I. P.