Diário da República
Decreto-Lei n.º 294/2003
Diário da República n.º 270/2003, Série I-A de 2003-11-21
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 38/2003 , de 22 de Agosto, disciplina o processo de verificação dos requisitos das associações de defesa dos investidores em valores mobiliários para efeitos de registo junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e completa o quadro dos respectivos direitos a reconhecer
Fonte: Diário da República · Abrir original