EUR-Lex

Processo C-211/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de outubro de 2019. SC Topaz Development SRL contra Constantin Juncu e Raisa Juncu, Cernica, de solteira...

2019-10-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CO0211

Processo C-211/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de outubro de 2019. SC Topaz Development SRL contra Constantin Juncu e Raisa Juncu, Cernica, de solteira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău. Reenvio prejudicial — Artigo 99.