Diário da República

Despacho Normativo n.º 86/78

Diário da República n.º 75/1978, de 31 de março de 1978

1978-03-31 · Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 75/1978, de 31 de março de 1978 · Diário da República

Fixa o valor máximo da indemnização a que tem direito o remetente de um objecto registado do serviço nacional