Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 106/1982, Série I de 1982-05-08
De ter sido rectificada a Portaria n.º 155/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 3 de Fevereiro de 1982
Fonte: Diário da República · Abrir original