Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-295/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017. Europamur Alimentación SA contra Dirección General de Comercio y Protección del Consumidor de la Comunidad Autónoma de la Región de Murcia...

2017-10-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62016CJ0295

Processo C-295/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017. Europamur Alimentación SA contra Dirección General de Comercio y Protección del Consumidor de la Comunidad Autónoma de la Región de Murcia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 4 de Murcia.

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