Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2025/M
Diário da República n.º 147/2025, de 1 de agosto de 2025
Pela aplicação do mecanismo de recuperação do valor equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado, no âmbito dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência, realizados pelas instituições particulares de solidariedade social da Região Autónoma da Madeira.
Fonte: Diário da República · Abrir original