Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2012/A

Diário da República n.º 44/2012, de 1 de março de 2012

2012-03-01 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 44/2012, de 1 de março de 2012 · Diário da República

Pronuncia-se a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pela manutenção da Comarca do Nordeste e do respetivo Tribunal Judicial