Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 40/98

Diário da República n.º 205/1998, Série I-A de 1998-09-05

1998-09-05 · Presidência da República · Diário da República n.º 205/1998, Série I-A de 1998-09-05 · Diário da República

Ratifica a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Extradição entre os Estados Membros da União Europeia