Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/84

Diário da República n.º 15/1984, Série I de 1984-01-18

1984-01-18 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 15/1984, Série I de 1984-01-18 · Diário da República

Autoriza a cedência, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 214/82, de 29 de Maio, da titularidade dos terrenos adquiridos pelo extinto Fundo de Fomento da Habitação e pela sua Comissão Liquidatária que o Ministro do Equipamento Social entenda dever ser feita por razões ligadas ao interesse público