Diário da República

Decreto-Lei n.º 168/89

Diário da República n.º 119/1989, Série I de 1989-05-24

1989-05-24 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 119/1989, Série I de 1989-05-24 · Diário da República

Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 171/79 , de 6 de Junho, que submetia à aprovação prévia do Banco de Portugal os modelos de contrato tipo de locação financeira mobiliária ou imobiliária