Diário da República

Lei n.º 32/2023

Diário da República n.º 132/2023, de 10 de julho de 2023

2023-07-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 132/2023, de 10 de julho de 2023 · Diário da República

Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007 , de 21 de agosto