Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 159/2025

Diário da República n.º 202/2025, de 20 de outubro de 2025

2025-10-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 202/2025, de 20 de outubro de 2025 · Diário da República

Recomenda ao Governo que facilite o acesso à habitação aos agregados familiares com membros com mobilidade reduzida.