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Processo C-278/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de outubro de 2017. Processo penal contra Franck Sleutjes. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Aachen...

2017-10-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0278

Processo C-278/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de outubro de 2017. Processo penal contra Franck Sleutjes. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Aachen. Reenvio prejudicial ‐ Cooperação judiciária em matéria penal ‐ Diretiva 2010/64/UE ‐ Artigo 3.o, n.