Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 14/99

Diário da República n.º 189/1999, Série I-B de 1999-08-14

1999-08-14 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 189/1999, Série I-B de 1999-08-14 · Diário da República

Altera a redacção do Decreto Regulamentar n.º 34/97 , de 17 de Setembro, que regula os requisitos das instalações e do funcionamento dos meios complementares de alojamento