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Processo C-877/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021. FV contra Conselho da União Europeia...

2021-04-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0877

Processo C-877/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de abril de 2021. FV contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Função pública — Relatório de classificação — Critérios de apreciação — Regularidade das prestações — Atrasos — Apresentação de um atestado médico — Dever de assistência. Processo C-877/19 P.