Diário da República

Decreto-Lei n.º 51/90

Diário da República n.º 35/1990, Série I de 1990-02-10

1990-02-10 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 35/1990, Série I de 1990-02-10 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953 (insere disposições destinadas a combater as doenças contagiosas dos animais)