Diário da República

Portaria n.º 865/2000

Diário da República n.º 223/2000, Série I-B de 2000-09-26

2000-09-26 · Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 223/2000, Série I-B de 2000-09-26 · Diário da República

Determina que as ajudas previstas no regulamento de aplicação do regime de ajudas às medidas agro-ambientais, aprovado pela Portaria n.º 85/98 , de 19 de Fevereiro, podem ser transferidas para os herdeiros dos beneficiários cujo óbito tenha ocorrido em 1999