Diário da República
Despacho Normativo n.º 294/93
Diário da República n.º 232/1993, Série I-B de 1993-10-02
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, aprovado pela Portaria n.º 46/89, de 24 de Janeiro, um lugar de assessor principal na carreira de jurista, a extinguir quando vagar
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