Diário da República

Decreto-Lei n.º 35/2009

Diário da República n.º 27/2009, Série I de 2009-02-09

2009-02-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 27/2009, Série I de 2009-02-09 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2005 , de 6 de Janeiro, que cria o sistema de incentivos do Estado à comunicação social