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Processo C-216/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018. LM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda)...
Processo C-216/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018. LM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 3 — Procedimentos de entrega entre Estados‑Membros — Condições de execução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.
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