Diário da República

Lei n.º 40/2014

Diário da República n.º 130/2014, de 9 de julho de 2014

2014-07-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 130/2014, de 9 de julho de 2014 · Diário da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão