Diário da República
Lei n.º 40/2020
Diário da República n.º 160/2020, de 18 de agosto de 2020
Reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004 , de 7 de janeiro
Fonte: Diário da República · Abrir original