Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2012
Diário da República n.º 228/2012, de 26 de novembro de 2012
Estabelece as orientações políticas essenciais à programação do novo ciclo de intervenção dos fundos comunitários, bem como as condições institucionais para o processo de negociação com a Comissão Europeia
Fonte: Diário da República · Abrir original