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Processo C-677/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2019. Amoena Ltd contra Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs...
Processo C-677/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2019. Amoena Ltd contra Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber). Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições 6212 e 9021 — Sutiãs pós‑mastectomia — Regulamento de Execução (UE) 2017/1167 — Validade — Conceito de “acessórios” — Cooperação leal. Processo C-677/18.
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