Diário da República

Portaria n.º 763/84

Diário da República n.º 224/1984, Série I de 1984-09-26

1984-09-26 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 224/1984, Série I de 1984-09-26 · Diário da República

Determina que as empreitadas de obras públicas suportadas por dotações orçamentais do Estado fiquem condicionadas a prévia homologação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil