Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2004

Diário da República n.º 163/2004, Série I-A de 2004-07-13

2004-07-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 163/2004, Série I-A de 2004-07-13 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bratislava em 5 de Junho de 2001