Diário da República

Lei n.º 21/99

Diário da República n.º 93/1999, Série I-A de 1999-04-21

1999-04-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 93/1999, Série I-A de 1999-04-21 · Diário da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 209/98, de 15 de Julho - aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir