Diário da República

Lei n.º 43/77

Diário da República n.º 139/1977, de 18 de junho de 1977

1977-06-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 139/1977, de 18 de junho de 1977 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito previstas no artigo 181.º da Constituição