Diário da República

Portaria n.º 125/2013

Diário da República n.º 62/2013, de 28 de março de 2013

2013-03-28 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 62/2013, de 28 de março de 2013 · Diário da República

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo previsto no n.º 4 do artigo 14.º da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2013 para a realização de transferências para fundações por parte das entidades públicas