Diário da República

Decreto-Lei n.º 29/95

Diário da República n.º 34/1995, Série I-A de 1995-02-09

1995-02-09 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 34/1995, Série I-A de 1995-02-09 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 214/88 , de 17 de Junho (regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)