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Processo C-95/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015. Unione Nazionale Industria Conciaria (UNIC) e Unione Nazionale dei Consumatori di Prodotti in Pelle, Materie Concianti, Accessori e Componenti (Uni.co...

2015-07-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0095

Processo C-95/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015. Unione Nazionale Industria Conciaria (UNIC) e Unione Nazionale dei Consumatori di Prodotti in Pelle, Materie Concianti, Accessori e Componenti (Uni.co.pel) contra FS Retail e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano. Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Artigos 34.° TFUE a 36.° TFUE — Medidas de efeito equivalente — Diretiva 94/11/CE — Artigos 3.° e 5.