Diário da República

Decreto n.º 19/2009

Diário da República n.º 162/2009, Série I de 2009-08-21

2009-08-21 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 162/2009, Série I de 2009-08-21 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008