Diário da República

Declaração de Retificação n.º 36/2021

Diário da República n.º 209/2021, de 27 de outubro de 2021

2021-10-27 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 209/2021, de 27 de outubro de 2021 · Diário da República

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2021 , de 12 de outubro, que desafeta do domínio público militar e transfere para a titularidade da Região Autónoma da Madeira o imóvel designado por «M1.08.F01.11 - Blocos habitacionais junto ao Farol de S. Jorge»