Diário da República

Lei n.º 2/2023

Diário da República n.º 11/2023, de 16 de janeiro de 2023

2023-01-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 11/2023, de 16 de janeiro de 2023 · Diário da República

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541 , alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa