Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Aviso n.º 3/2024

Diário da República n.º 1/2024, de 2 de janeiro de 2024

2024-01-02 Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 1/2024, de 2 de janeiro de 2024 Diário da República

Torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Kosovo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Lisboa, em 21 de março de 2023

Fonte: Diário da República · Abrir original