Diário da República

Decreto-Lei n.º 118/2013

Diário da República n.º 159/2013, de 20 de agosto de 2013

2013-08-20 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 159/2013, de 20 de agosto de 2013 · Diário da República

Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios