Lei n.º 58/93

Diário da República n.º 183/1993, Série I-A de 1993-08-06

1993-08-06 Assembleia da República Diário da República n.º 183/1993, Série I-A de 1993-08-06 Diário da República

Autorização ao Governo para alterar o artigo 4.º da Lei n.º 46/77 , de 8 de Julho

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